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Governo federal é denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Um conjunto de organizações da sociedade civil denunciou o governo federal à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), nesta quarta-feira (15/7), por violação sistemática do direito de acesso à informação nas ações de enfrentamento à epidemia de Covid-19 no país.

A representação reúne uma série de medidas do Executivo que vão no sentido de restringir a transparência desde o início do agravamento da epidemia no país, como: alterações do marco legal e enfraquecimento dos órgãos do Estado que garantem o acesso à informação pública de interesse coletivo; a crescente propagação de desinformação sobre as medidas de enfrentamento à pandemia; os sucessivos descumprimentos do isolamento social e incentivos a este descumprimento por autoridades públicas; e o cenário de subnotificação de casos de Covid-19.

Também foi destacado que as violações são agravadas em relação aos direitos das populações indígena, negra e quilombola — pois as ações do governo federal incluem não só um apagão de dados e informações epidemiológicas, como também a não execução de orçamento e de políticas públicas que poderiam assegurar direitos no cenário de emergência.

O relator demonstrou preocupação com as populações indígenas e carcerárias, com o aumento da violência policial durante a crise epidemiológica e com a intensificação dos impactos da Covid-19 em realidades mais impactadas pelo racismo e discriminações.

As organizações destacaram que o conjunto de violações, que já era grave, se torna ainda mais alarmante no contexto da pandemia, já que o Brasil, segundo elas, se tornou em poucos meses um dos países mais afetados pela Covid-19. O número de casos e óbitos se mantém em rápido crescimento e no princípio de julho as mortes registradas já ultrapassavam 72 mil.

Entre as entidades que assinam a denúncia estão as organizações Artigo 19, Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira para Integração dos Povos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Instituto de Estudos Socioeconômico, Instituto Ethos e Transparência Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico

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